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1. APRESENTAÇÃO

Este Acordo estabelece os termos e condições que regerão a relação jurídica entre o sistema de delivery CorreKÁ e seus Usuários (doravante denominados individualmente como "Usuário").

Este Acordo de Utilização, firmado por meio eletrônico, possui plena eficácia e validade jurídicas, conforme os preceitos da legislação vigente, em especial os artigos 422 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O presente documento tem como objetivo garantir a transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, proporcionando a melhor experiência possível ao Usuário no uso dos serviços disponibilizados pela plataforma CorreKÁ.

Ao acessar o sistema CorreKÁ e efetuar seu cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições deste Acordo de Utilização. Este Acordo poderá ser alterado periodicamente para se adequar à legislação aplicável ou à inclusão de novos serviços, e as atualizações estarão disponíveis para consulta no site www.correka.com.br.

A utilização dos serviços oferecidos pela plataforma implica a adesão aos deveres e responsabilidades descritos neste Acordo. O não cumprimento de qualquer uma das condições aqui estabelecidas poderá resultar na rescisão imediata deste contrato e na adoção de medidas judiciais cabíveis, em caso de danos à CorreKÁ ou a terceiros.

Caso a rescisão deste contrato seja decorrente de violação por parte do Usuário, este não terá direito a reembolso de quaisquer valores pagos até o momento.

O Usuário pode acessar este Acordo de Utilização a qualquer momento, por meio da página www.correka.com.br/termos. O Usuário também poderá armazenar uma cópia deste instrumento, clicando no link acima e imprimindo o Acordo para referência futura.

Após a leitura integral e atenta deste Acordo, caso o Usuário esteja de acordo, deverá expressar sua concordância marcando a caixa de aceitação correspondente. A aceitação dos termos será considerada efetivada quando o Usuário utilizar os serviços da plataforma, o que implica que ele leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas do presente Acordo.

2. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS

O sistema CorreKÁ oferece serviços de criação e gerenciamento de catálogos virtuais, atuando como uma plataforma para que empresas e indivíduos divulguem suas informações de forma eficiente através da internet.

A oferta de serviços virtuais disponibilizados pela plataforma CorreKÁ não está sujeita à necessidade de autorização prévia, considerando que é fornecida exclusivamente por meio eletrônico.

Embora CorreKÁ se responsabilize pela execução dos serviços oferecidos aos Usuários, a plataforma não se responsabiliza pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, ou quaisquer negócios realizados, perdidos ou comprometidos como resultado da utilização do serviço.

Os serviços da plataforma CorreKÁ serão disponibilizados ao Usuário enquanto o catálogo estiver em operação e acessível na internet. Caso, temporariamente, o acesso ao catálogo seja interrompido por manutenção ou qualquer outro motivo, a prestação do serviço será automaticamente suspensa até a restauração do acesso.

Se novos serviços forem incorporados à plataforma CorreKÁ, esses serão automaticamente incorporados a este Termo de Uso, estando sujeitos às regras em vigor no momento da inclusão.

O Usuário reconhece e concorda que o serviço será acessado por meio da internet, por meio de dispositivos próprios para tal, como computadores, smartphones, tablets, entre outros. O Usuário é responsável pelo fornecimento e manutenção de todos os equipamentos necessários, como computador, softwares, modem, etc., bem como pela contratação de serviços de internet junto a provedores de sua escolha.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos realizados eletronicamente ocorrerá no momento em que o Usuário aceitar os termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada inequívoca e vinculante.

Ao se cadastrar na plataforma CorreKÁ, o Usuário receberá automaticamente, no e-mail cadastrado, a confirmação de sua inscrição.

Caso o Usuário identifique dados incorretos em seu cadastro, poderá corrigi-los a qualquer momento, acessando a área "Configurações" em seu perfil na plataforma.

O Usuário terá direito de utilizar os serviços contratados pelo período acordado. Contudo, o CorreKÁ não está obrigado a reembolsar qualquer valor pago caso o Usuário decida desistir do serviço antes do término do contrato.

O pagamento pelos serviços contratados poderá ser efetuado por meio de Boleto Bancário, Cartão de Crédito ou outros meios de pagamento disponibilizados pelo sistema.

Os serviços oferecidos pela plataforma CorreKÁ incluem:

– A disponibilização de um endereço válido na internet (URL), gerado através de um subdomínio entre os domínios disponíveis para este fim; – Direito de uso, exclusivamente em nossos servidores, de um dos modelos de serviço disponíveis; – Transferência de dados no catálogo, com limite mensal conforme o plano contratado.

O plano "Teste Gratuito" poderá não estar disponível para contratação, mas quando estiver, estará sujeito às seguintes condições:

– Recursos limitados conforme descrição no catálogo; – O plano poderá ser excluído caso o Usuário não cumpra as condições deste contrato ou se o catálogo não for atualizado por um período superior a três meses consecutivos; – O plano poderá ser removido caso o CorreKÁ decida descontinuar a oferta do "Teste Gratuito" em sua plataforma.

Todos os planos gratuitos exigem que o Usuário faça login na conta mensalmente, acessando https://www.correka.com.br/login como comprovação de atividade. Caso o Usuário não realize o login em sua conta por um período superior a 30 dias, o catálogo poderá ser excluído permanentemente da plataforma, sem necessidade de aviso ou notificação prévia.

3. DA ASSOCIAÇÃO

O Usuário do CorreKÁ se compromete a fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro, cadastro de dados e de cobrança dos valores acordados, bem como a manter essas informações atualizadas ao longo da utilização dos serviços oferecidos pela plataforma.

Ao acessar qualquer página da internet, o URL ou o IP (Protocolo de Internet) requisitado são automaticamente registrados, juntamente com a data, hora e o software de navegação utilizado. Esses dados têm como objetivo auxiliar o CorreKÁ na manutenção de um registro detalhado da conta de seus Usuários, além de personalizar a experiência do Usuário, recomendando promoções, produtos e serviços que agreguem mais valor ao catálogo.

O endereço de e-mail informado no momento do cadastro será utilizado exclusivamente para os fins autorizados pelo Usuário, incluindo o envio de informações sobre o catálogo e respostas às dúvidas ou solicitações do Usuário.

O CorreKÁ alerta que, apesar dos esforços para proteger o conteúdo da plataforma, não existe tecnologia que impeça a cópia de imagens disponíveis na internet. Portanto, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez que uma imagem (como fotografias, ilustrações ou reproduções) seja inserida na rede virtual, ela pode ser copiada, reproduzida ou impressa por terceiros que tenham acesso ao catálogo. O CorreKÁ não se responsabiliza por atos de terceiros que possam se apropriar de imagens vinculadas nos catálogos dos Usuários.

O CorreKÁ concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma CorreKÁ exclusivamente nos servidores da plataforma, nos termos do plano contratado.

O uso da plataforma está condicionado ao cumprimento das obrigações contratuais do Usuário, incluindo o pagamento de valores devidos. O CorreKÁ reserva-se o direito exclusivo sobre todos os sistemas que compõem sua plataforma e, a seu critério, pode iniciar, processar ou defender qualquer ação relacionada ao CorreKÁ ou a qualquer parte do sistema.

O Usuário não poderá contestar a validade do sistema CorreKÁ nem adotar qualquer ação que prejudique seus direitos ou o funcionamento da plataforma. Além disso, o Usuário se compromete a não registrar a plataforma CorreKÁ ou qualquer parte do seu sistema, nem marcas que possam ser confundidas com a plataforma CorreKÁ.

O fornecimento de informações falsas ou de terceiros é considerado crime, conforme o Código Penal Brasileiro. Caso o fornecimento de informações fraudulentas cause danos ao CorreKÁ ou a terceiros, o Usuário será responsabilizado e deverá indenizar o CorreKÁ pelos prejuízos causados, além de responder pelas perdas e danos.

Neste caso, o CorreKÁ reserva-se o direito de encerrar a associação do Usuário imediatamente, caso haja confirmação de falsidade ou má-fé, impedindo o Usuário de acessar os serviços da plataforma, sem qualquer tipo de reembolso.

Se houver indícios ou suspeitas de má utilização dos serviços, o CorreKÁ poderá suspender temporariamente ou excluir permanentemente o catálogo do Usuário, sem reembolso dos valores pagos, mediante notificação por e-mail. Além disso, o CorreKÁ poderá recusar novos cadastros por parte de Usuários que tenham violado as cláusulas deste Acordo.

Neste caso, o CorreKÁ não será obrigado a restituir qualquer quantia paga pelo Usuário até o momento da violação.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo exclusivamente responsável por manter sua senha em sigilo e por qualquer uso não autorizado de sua conta.

O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o CorreKÁ sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, assim como qualquer quebra de segurança.

Em situações de promoções ou planos especiais, onde o Usuário possa ser beneficiado com períodos gratuitos, descontos ou outras ofertas, o CorreKÁ notificará o Usuário por e-mail e/ou divulgará a informação na própria plataforma. As condições da promoção estarão claramente especificadas para acesso em local de destaque.

4. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO

Este Acordo de Utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem necessidade de aviso prévio, pelo CorreKÁ em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias ou em razão de violação de qualquer das disposições previstas neste contrato, conforme estabelecido no artigo 474, primeira parte, do Código Civil Brasileiro.

Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, a loja será desativada temporariamente, e o Usuário será notificado por e-mail. Caso o atraso ultrapasse 30 (trinta) dias, a loja será excluída permanentemente da plataforma CorreKÁ, sem qualquer direito a reembolso dos valores já pagos.

Embora não haja obrigação legal, o CorreKÁ poderá, a seu critério, notificar o Usuário por meio de e-mail sobre a inadimplência, a desativação temporária ou a exclusão da loja.

Em caso de rescisão deste Acordo devido a descumprimento das obrigações aqui previstas por parte do Usuário, o CorreKÁ não efetuará qualquer reembolso das quantias já pagas até o momento.

Após a rescisão deste contrato, o CorreKÁ reserva-se o direito de excluir todos os dados, arquivos, e-mails e demais informações do Usuário, bem como os dados relacionados aos serviços utilizados pelo Usuário na plataforma CorreKÁ.

5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

O CorreKÁ adota uma rigorosa política de privacidade e segurança com o objetivo de proteger seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.

O CorreKÁ não venderá, cederá ou compartilhará as informações pessoais dos Usuários com terceiros, exceto quando houver expressa autorização do Usuário ou por determinação judicial, conforme previsto pela legislação aplicável. Caso o Usuário forneça suas informações a terceiros, será de sua exclusiva responsabilidade o uso que esses terceiros fizerem dessas informações.

Para garantir a segurança da sua conta, recomendamos que o Usuário altere periodicamente a senha de acesso ao seu catálogo e à sua conta de suporte, e que não compartilhe essa senha com terceiros.

As senhas dos Usuários são encriptadas e armazenadas de forma segura em nosso banco de dados. Em caso de esquecimento da senha, o CorreKÁ enviará um link para o e-mail registrado no cadastro do Usuário, permitindo a troca de senha ao clicar na opção “Esqueci minha senha” disponível na página inicial.

Ao acessar o catálogo, o CorreKÁ pode coletar informações por meio de cookies e outras tecnologias, como o endereço IP, navegador utilizado, idioma, entre outros. Essas informações são utilizadas para melhorar a experiência do Usuário, bem como para campanhas publicitárias, como Google AdWords, remarketing e outras estratégias de marketing digital.

Caso ocorram alterações na nossa política de segurança e privacidade, o CorreKÁ informará o Usuário por meio de notificação por e-mail ou por anúncios destacados em nossa página principal.

6. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

O CorreKÁ adota as mais avançadas tecnologias de segurança disponíveis no mercado para proteger os dados de seus Usuários contra acessos não autorizados ou usos inadequados.

Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, garantindo seu sigilo. Somente com sua senha pessoal o Usuário poderá alterar seus dados cadastrais. Recomendamos o uso de uma combinação de letras e números que não identifique diretamente o Usuário, a fim de aumentar a segurança da conta.

Toda transação comercial, envolvendo pagamentos e cobranças, é criptografada antes da transmissão dos dados entre o CorreKÁ e as instituições financeiras envolvidas, garantindo a proteção das informações.

O CorreKÁ compromete-se a oferecer serviços com base na legislação vigente e confia na boa-fé de seus Usuários para a utilização da plataforma.

Embora o CorreKÁ não realize a vigilância ou moderação de conteúdo publicado por seus Usuários, poderá, quando necessário, intervir para garantir a conformidade com as disposições legais ou contratuais. O CorreKÁ tem o direito, mas não a obrigação, de revisar conteúdos compartilhados pelos Usuários, podendo remover informações que infrinjam este Acordo de Utilização ou que contrariem a legislação aplicável. O CorreKÁ também pode rejeitar ou editar catálogos, textos ou imagens que violem os requisitos estabelecidos neste contrato.

Caso seja identificado conteúdo que contrarie as disposições deste Acordo ou a legislação em vigor, o CorreKÁ poderá, a seu exclusivo critério, excluir o catálogo do Usuário da plataforma, ou editar e alterar qualquer conteúdo que faça apologia a práticas ilegais, contenha linguagem ofensiva ou atente contra a moral, a ordem pública ou os bons costumes.

Além disso, o CorreKÁ reserva-se o direito de cobrar judicialmente o Usuário responsável caso seja acionado legalmente em razão de ações cometidas por esse Usuário, exercendo, se necessário, seu direito de regresso.

O CorreKÁ não se responsabiliza, nem poderá ser responsabilizado, pelo uso indevido de informações de acesso fornecidas pelo Usuário a terceiros, como senhas, logins ou outros dados sensíveis.

7. DOS COOKIES

Ao aceitar este Acordo de Utilização, o Usuário autoriza expressamente o CorreKÁ a utilizar recursos como "cookies" para oferecer um serviço mais personalizado e otimizado.

Cookies são pequenos arquivos de dados, geralmente contendo um identificador anônimo único, enviados por um site e armazenados no disco rígido do computador do Usuário. Esses cookies permitem ao CorreKÁ melhorar a experiência do Usuário, personalizando o conteúdo e as funcionalidades oferecidas.

O Usuário pode configurar seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado sempre que um cookie for enviado. Como cada navegador possui um método diferente de gerenciamento de cookies, recomendamos que o Usuário consulte a ferramenta de ajuda de seu navegador para ajustar as preferências relacionadas aos cookies.

ATENÇÃO: Caso o Usuário opte por rejeitar todos os cookies em seu navegador, poderá não conseguir utilizar alguns recursos e serviços oferecidos pelo CorreKÁ.

O CorreKÁ utiliza seus próprios cookies para diversos fins, incluindo:

Verificar as informações do Usuário ao acessar o site, a fim de fornecer conteúdo personalizado;
Exibir anúncios direcionados com base no perfil do Usuário;
Estimar o tráfego de internautas;
Realizar pesquisas para aprimorar o conteúdo e os serviços oferecidos.
Além disso, o CorreKÁ permite que empresas de publicidade ou prestadoras de serviços publicitários coloquem e acessem cookies em seu computador. A utilização desses cookies por tais empresas está sujeita às suas respectivas políticas de privacidade, e não à política de privacidade do CorreKÁ.

Os anunciantes ou outras empresas que utilizem cookies não têm acesso aos cookies do CorreKÁ.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela veracidade e titularidade das informações fornecidas ao CorreKÁ. É sua obrigação fornecer dados corretos, exatos, precisos e atualizados, sendo responsável por qualquer informação que transmitir. O CorreKÁ não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos Usuários.

O fornecimento de informações falsas configura crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com pena prevista de um a três anos de reclusão, além de multa. Caso o Usuário forneça informações falsas, o CorreKÁ poderá excluir o catálogo do ar, sem aviso prévio, seja de forma temporária, para esclarecimentos, ou permanentemente, conforme o critério exclusivo do CorreKÁ, sem que haja reembolso de valores pagos.

O Usuário será responsável pelos danos causados a terceiros por meio do fornecimento de informações falsas, estando sujeito às penalidades legais e à obrigação de indenizar o CorreKÁ por eventuais prejuízos decorrentes dessa violação.

O Usuário se compromete a cumprir integralmente as disposições do "Digital Millennium Copyright Act" (https://pt.wikipedia.org/wiki/Digital_Millennium_Copyright_Act) e a não divulgar em seu catálogo conteúdo de teor discriminatório, racista, preconceituoso, abusivo, difamatório, pornográfico, ilegal ou que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais ou direitos de imagem.

Além disso, é vedado ao Usuário:

Solicitar que outro Usuário ou terceiro aja em seu nome, a menos que mediante procuração formal;
Utilizar terceiros para realizar ações, compras, vendas ou cancelamentos de produtos ou serviços através do CorreKÁ;
Enviar correntes de mensagens ou spam (mensagens eletrônicas não solicitadas em massa), seja por nossos servidores ou por servidores de terceiros. O CorreKÁ adota tolerância zero para o envio de spam, sendo passível de sanções imediatas, incluindo a suspensão ou encerramento da conta;
Utilizar o catálogo para práticas ilegais, fraudulentas ou abusivas que possam causar danos a terceiros;
Incluir no catálogo sugestões sexuais, linguagem ofensiva ou qualquer tipo de conteúdo que infrinja a moralidade ou os bons costumes;
Divulgar ou compartilhar informações pessoais, ou de terceiros, sem expressa autorização, incluindo dados confidenciais de clientes ou parceiros.
O Usuário se compromete a manter em sigilo todas as informações fornecidas ao CorreKÁ e não ceder ou divulgar esses dados sem a devida permissão.

É igualmente vedado ao Usuário violar qualquer norma legal brasileira ou internacional, alegando desconhecimento das disposições legais vigentes. O Usuário não pode intervir no sistema do CorreKÁ ou realizar qualquer ação que comprometa a integridade ou funcionamento da plataforma, incluindo copiar, reproduzir ou utilizar conteúdo sem autorização.

Além disso, o Usuário é responsável por realizar backups dos seus próprios dados, reconhecendo que o CorreKÁ não terá responsabilidade por qualquer perda de dados, caso o backup não seja realizado corretamente.

O Usuário também deve cumprir com as negociações e procedimentos necessários para utilizar os meios de pagamento disponibilizados pela plataforma, caso estes sejam oferecidos.

Em caso de violação das disposições deste Acordo de Utilização, o CorreKÁ poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou remover o conteúdo do catálogo, reduzir limites de acesso, suspender ou encerrar a conta do Usuário e bloquear permanentemente o acesso à plataforma.

9. CATÁLOGO

O catálogo do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.

O Usuário poderá utilizar o catálogo exclusivamente para divulgação de sua própria empresa ou para fins pessoais, de acordo com os serviços contratados. O uso indevido ou a violação dessa cláusula poderá resultar na suspensão imediata do catálogo, sendo sua restauração condicionada à regularização da situação e ao cumprimento das condições estabelecidas neste Acordo.

O CorreKÁ se reserva o direito de garantir que todos os serviços oferecidos estejam em conformidade com as normas de moralidade e bons costumes, e não se responsabiliza por atos de seus Usuários que infrinjam as regras de conduta estabelecidas neste Acordo de Utilização.

No caso de violação das disposições aqui descritas, o catálogo será automaticamente removido da plataforma. O catálogo poderá ser restaurado apenas quando o Usuário regularizar as informações e dados em conformidade com as normas. Caso a exclusão do catálogo ocorra devido a infração por parte do Usuário, o CorreKÁ não terá a obrigação de reembolsar quaisquer quantias pagas até o momento.

Contas vinculadas a planos gratuitos poderão ser excluídas por infração contratual ou mesmo sem justificativa específica, conforme critério do CorreKÁ.

Cada plano contratado possui suas capacidades de uso e funcionalidades específicas, que devem ser observadas pelo Usuário.

10. DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO

Os catálogos que incluírem categorias e produtos relacionados a conteúdo de cunho sexual, como sexshops e motéis, terão seus produtos e serviços listados exclusivamente nas respectivas categorias apropriadas, em respeito à preservação do pudor e às normas de conduta do MARKETPLACE.

O Usuário compromete-se a não utilizar imagens que violem direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, sob pena de responsabilização legal, conforme a legislação vigente.

Fotos e imagens vinculadas aos catálogos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas, expostas de maneira inadequada ou em poses pornográficas, tampouco em atividades ilegais. O MARKETPLACE poderá, a seu critério, recusar conteúdos ou imagens que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pela plataforma ou com a legislação aplicável.

O Usuário também não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar ou transferir qualquer material presente no MARKETPLACE, seja em formato eletrônico ou físico, para uso pessoal ou qualquer outra finalidade, comercial ou não, sem a devida autorização prévia.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE

A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do catálogo ou qualquer outra utilização indevida do site, seja do conteúdo textual, visual, áudio ou qualquer outra forma de propriedade intelectual pertencente ao MARKETPLACE, sujeitará o infrator às penalidades legais cabíveis, incluindo ações civis e criminais, conforme determinado pela legislação aplicável.

11. DOS LINKS

O MARKETPLACE poderá, ocasionalmente, incluir links que direcionam para catálogos de parceiros, afiliados ou recursos externos na Internet. Caso o Usuário acesse qualquer outro catálogo ou recurso externo por meio desses links, a relação jurídica decorrente será exclusiva entre o Usuário e o catálogo ou recurso acessado, não envolvendo o MARKETPLACE de forma alguma.

12. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO EM 7 DIAS

A CorreKÁ valoriza a satisfação de seus clientes e confia na qualidade de seus serviços.

Por isso, garantimos ao Usuário a devolução integral do valor pago, caso não esteja satisfeito com os serviços contratados, desde que a solicitação seja feita no prazo de até 7 (sete) dias após a contratação do serviço.

O Usuário poderá solicitar o reembolso diretamente ao suporte, sem necessidade de apresentar justificativa, dentro do período mencionado.

Para que o reembolso seja processado, é necessário que os dados cadastrais do Usuário estejam atualizados e válidos. A CorreKÁ poderá, eventualmente, entrar em contato para confirmar dados ou fornecer esclarecimentos adicionais, se necessário.

Em casos em que o Usuário tenha registrado um domínio, o valor correspondente ao registro não será reembolsado, uma vez que os registros de domínio não são passíveis de cancelamento pelos órgãos registradores. Nesse caso, o valor do registro será deduzido do montante a ser reembolsado.

O prazo para a devolução dos valores será de até 15 (quinze) dias contados a partir da solicitação de reembolso.

13. DO FORO DE ELEIÇÃO

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.

Caso o litígio decorrente do presente contrato não seja caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Cedro - CE.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.

Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

AO CRIAR UM CATÁLOGO OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.

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